Oficial de Registro de Imóveis e Anexos de São Manuel

Ilmo. Sr. Oficial do Registro de Imóveis de São Manuel

, RG ou I.E nº: , CPF ou CNPJ nº: , , , sob o regime de bens residente e domiciliado(a) em /, nesta Comarca, , nº , , Bairro: , CEP: , Telefone: , E-mail: ,
Dados adicionais: .

Vem requerer com fundamento nos artigos 127 e seguintes da Lei 6015/73, que o Oficial de Registro de Imóveis e Anexos de São Manuel registre o documento requerendo:

Na qualidade de titular da firma individual que tinha sede no endereço nesta cidade, vem por esta e na melhor forma de direito, DECLARAR que por não mais convir à continuação das atividades da empresa, visto que a mesma está inativa a mais de anos, conforme declaração de inatividade anexa, resolve ENCERRAR como de fato suas atividades, servindo a presente para baixa no Oficial de Registro de Imóveis e Anexos de São Manuel, onde foi registrada sob Nº , em , Receita Federal, onde foi inscrita sob o CNPJ nº e em outros órgãos onde se fizer necessário.

Não estou sujeito às exigências da Lei 8.212/91, pois não sou responsável pelo recolhimento de contribuições a Previdência Social, não sou empregador ou produtor rural, estando assim isento das obrigações e restrições contidas na legislação previdenciária em vigor (artigo 257 do Decreto Federal n° 3.048, de 06/05/1999, que regulamentou a Lei 8.212/91 e 8.213/91).

Declaramos para os devidos fins, que os bens moveis descritos e adquiridos através de contrato de compra e venda sob o nº datado de , com (alienação fiduciária/reserva e domínio), não faz(em) parte do ativo permanente da empresa .

São Manuel, 27 de Fevereiro de 2026

{[Assinatura]}